norma nº 954/2022

"PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPAD
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-1
LEI 954/2022
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FILIAR-SE À UNDIME — UNIÃO
NACIONAL DE DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de CHAPADA GAUCHA, através de seus representantes
legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Filiação e promover contribuição associativa junto à Unidade Nacional de Dirigentes Municipais de
Educação — Seção Minas Gerais — UNDIME/MG, entidade civil, sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob o nº 23.840.622/0001-23, à título de anuidade, cujo objetivo é a melhoria da educação
básica no Estado de Minas Gerais, com suporte técnico-pedagógico na gestão educacional do
Município de Chapada Gaúcha.
81º A filiação de que trata o caput tem por objeto o fomento e a representação
dos interesses e da qualidade da educação municipal e poderá ser renovada anualmente.
82º Poderá também o Chefe do Poder Executivo Municipal, na representação
deste Município, firmar os termos aditivos ao Termo de Filiação a que se refere o caput deste
artigo.
Art. 2º O Município promoverá a contribuição associativa, a título de anuidade,
conforme tabela emitida pela UNDIME/MG, para o exercício de 01 (um) ano, a contar da data de
assinatura
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à
conta de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente.
Art. 4º - O Município consignará a contribuição associativa nos futuros projetos
de Lei Orçamentária, enquanto estiver em vigor o Termo de Filiação definido no artigo 1º.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha — MG, 08 de junho de 2022.
JAIR MONTAGNER
PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA - MG
Avenida Getúlio Vargas. 500 — Cer i 30 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
ADM. 2021/2024 — “Chapada no Rumo Certo”