norma nº 955/2022

- PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPAD
ESTADO DE MINAS GERAÍS - CNPJ 01.612.489/0001-1 E
LEI 955/2022
ATIFICA ALTERAÇÕES NO PROTOCOLO DE
INTENÇÕES E CONTRATO DO CONSÓRCIO
DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO DOS
VALES DO NOROESTE DE MINAS -
CONVALES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais,
faço saber que a Câmara Municipa! aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam ratificadas, em conformidade com o art. 12 da Lei Federal nº
11.107, de 06 de abril de 2005, que “Dispõe sobre normas gerais de contratação
de consórcios públicos e dá outras providências”, as alterações constantes do
Protocolo de Intenções e Contrato do Consórcio de Saúde e Desenvolvimento dos
Vales do Noroeste de Minas — Convales, aprovadas em texto compilado e
consolidado, subscritos pelos entes consorciados em Assembleia Geral
Extraordinária do Convales, realizada em 20 de novembro de 2014.
Parágrafo único. O Protocolo de intenções a que refere o caput deste
artigo foi devidamente publicado, conforme extrato de publicação contido na
página 11, do jornal “Minas Gerais — Caderno 2 — Publicações de Terceiros e
Editais de Comarcas”, do dia 07 de abril de 2015, com integra constante no site
www.convales.mg.gov.br, parte integrante desta Lei, independente de transcrição.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha — MG, 08 de junho de 2022.
]
JAIR MONTAGNER
PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA - MG
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38; 3634-1400 - 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
ADM. 2621/2024 -- “Chapada no Rumo Certo”