norma nº 960/2022

"PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA G
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI 960/2022
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI
Nº 916, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021,
QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE CHAPADA
GAÚCHA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Prefeitura Mun. de Chapada Gaúcha-MG
Ceririco que esta Lei foi publicada no Quad:
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA, Estado de Minas Gerais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 4º da Lei Municipal nº 916, de 21 dezembro de 2021, que “Estima a
receita e fixa a despesa do Município de Chapada Gaúcha para o exercício de 2022 e dá
outras providências”, passa a ter a seguinte redação:
“Art 4º - Durante a execução orçamentária de 2022 fica o Poder
Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, às
dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 27% (vinte e sete
por cento), sendo 26% (vinte e seis por cento) destinados à Poder
Executivo e entidades da administração indireta e 1% (um por
cento), destinados ao Poder Legislativo, podendo para tanto utilizar-
se dos seguintes recursos:
I. — Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme
dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4320/64;
Il. — O excesso de arrecadação efetivamente realizado;
Hll. — O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício anterior;
IV- A reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha — MG, 05 de agosto de 2022.
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JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
ADM. 2021/2024 — “Chapada no Rumo Certo”