norma nº 961/2022

; PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI 961/2022
“DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA - MG NO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO E FOMENTO DAS
BACIAS DO RIO JEQUITINHONHA, RIO
PARDO, RIO MUCURI E ADJACÊNCIAS - CID-
RIOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº
11.107/2005.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA, Estado de Minas Gerais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º. Fica autorizada a participação do Município de Chapada Gaúcha - MG,
no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento e Fomento das Bacias do Rio
Jequitinhonha, Rio Pardo, Rio Mucuri e adjacências — CID-RIOS, nos termos da Lei
Federal nº. 11.107/2005 e do Anexo |, que constitui o Contrato de Consórcio Público.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Chapada Gaúcha — MG, 01 de setembro de 2022.
e
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gáiilha
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
ADM. 2021/2024 — “Chapada no Rumo Certo”