norma nº 962/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA: <
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15 (é SANCIONADA
LEI 962/2022
DISPÕE SOBRE PROGRAMA “PRATA DA CASA”,
QUE ESTABELECE A OPORTUNIDADE PARA A
Leifoi publicada no Quadro | APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS,
a el Slgci2l CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS, NA
ABERTURA DE EVENTOS ARTISTICOS E
CULTURAIS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA, Estado de Minas Gerais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Na abertura ou durante os eventos artísticos e culturais, custeados
parcial ou integralmente com recursos financeiros do Município de Chapada Gaúcha-MG,
que tenham apresentações musicais, será assegurada a oferta de oportunidade para
apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais do município de
Chapada Gaúcha-MG, em programa denominado “Prata da Casa”.
Parágrafo único. Consideram-se grupos, bandas, cantores ou
instrumentistas locais do município de Chapada Gaúcha-MG, denominados “Prata da
Casa”, para os fins desta Lei:
| — aqueles que tenha residência no Município de Chapada Gaúcha-MG;
Il — aqueles naturais do Município de Chapada Gaúcha-MG, ainda que
residentes em outros municípios.
Art. 2º O Poder Executivo através do setor competente, cadastrará os
grupos, bandas, cantores ou instrumentístas, considerados “Prata da Casa”, para fins de
distribuição no cronograma de apresentação nos eventos a que refere o artigo 1º.
Art. 3º Quando o Poder Público Municipal deixar de ofertar oportunidades
para a apresentação na forma que trata O art. 1º, este deverá destinar no mínimo 5%
(cinco por cento) dos recursos financeiros despendidos pelo Município no respectivo
evento, para o Fundo Municipal de Cultura, para serem aplicados em eventos realizados
exclusivamente com grupos, bandas, cantores ou instrumentistas considerados “Prata da
Casa”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mm
K Chapada Gaúcha-MG, 01 de agosto de 2022.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
ADM. 2021/2024 — “Chapada no Rumo Certo”