| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 963 / 2022 |
| Date | 2022-09-12 |
| Ementa | "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$63.000,00 (SESSENTA E TRÊS MIL REIAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA, ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15 995 E id SANCIONADA “ZO s LEI 963/2022 Voa en “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$63.000,00 (SESSENTA E TRÊS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar n Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 63.000,00 (Sessenta e três mil reais), n seguinte dotação orçamentária para o exercício de 2022: CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR 07.01.01.12.364.0018.2040 — Subvenções e Contribuições a Entidades Educativas Ensin Superior 33500000 - Aplicações Diretas 200 63.000,00 Art. 2º — Como fonte de recurso para a abertura do crédito adicional suplementar de qu trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro no total c R$63.000,00 (Sessenta e três mil reais), da fonte 200 — Recursos Ordinários, apurados r Balanço Patrimonial de 2021, conforme disposto no item |, art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Fica revogada a Lei nº 957, de 04 de julho de 2022. Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Chapada Gaúcha — MG, 12 de setembro de 2022. f JAIR MONTAGNER Prefeito Municipal Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG ADM. 2021/2024 — “Chapada no Rumo Certo”