norma nº 964/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GA É. A
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15 É LEI
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LEI 964/2022 Na quit
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E ATUALIZA A LEI
MUNICIPAL Nº.915/2021 - PLANO PLURIANUAL
PARA O PERÍODO DE 2021 A 2025, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA LEI 4.320/1964 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA, Estado de Minas Gerais, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamen
do Município, para o Exercício de 2022, no valor de R$ 105.916,87 (cento e cinco mil, novecentos
dezesseis reais e oitenta e sete centavos), nas dotações abaixo especificadas.
09 - SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
09.03 - FUNDO MUN. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
09.03.01 — FUNDO MUN. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0006.2122 — Implementação da Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente
33500000 — TRANSF. INST. PRIV. S/FINS LUC. Fonte 200 Valor R$ 13.610,00
33500000 — TRANSF. INST.PRIV. S/FINS LUC. Fonte 100 Valor R$ 92.306,87
Art. 2º - Como fonte de recursos para abertura do crédito adicional especial de que trata a preser
Lei, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de R$ 13.610,00 (treze m
seiscentos e dez reais).
Art. 3º - Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional especial de que trata a preser
Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação das seguintes dotações orçamentárias para
exercício de 2022, no valor de R$ 92.306,87 (noventa e dois mil, trezentos e seis reais e oitenta e se
centavos):
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
11.01.02.15.451.0022.3065 — Construção de Praças e Logradouros Públicos
44905100 — Obras e Instalações 974 100 92.306,87
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal
915/2021 — Plano Plurianual do Município de Chapada Gaúcha, para o quadriênio 2022/2025, acrescentan
as seguintes alterações:
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Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
ADM. 2021/2024 — “Chapada no Rumo Certo”
Programa: 06 - PROGRAMA COMUNIDADE ASSISTIDA
Ação: 2122 — Implementação da Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
| Exercício Produto Unidade Meta Física Meta Financeira
| Medida
| ENTIDADE SUBVENCIONADA
| 2022 Percentual 100 105.916,87
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal
ADM. 2021/2024 — “Chapada no Rumo Certo”
Chapada Gaúcha — MG, 12 de setembro de 2022.
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG