norma nº 965/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GA UNO
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI 965/2022
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO NO VALOR DE R$572.825,09
(QUINHENTOS E SETENTA E DOIS MIL,
OITOCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E NOVE
CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 572.825,09 (quinhentos
e setenta e dois mil e oitocentos e vinte e cinco reais e nove centavos), nas seguintes
dotações orçamentárias para o exercício de 2022:
CLASSIFICAÇÃO [ FICHA | FONTE | VALOR
07.01.03.12.361.0016.3024 - Construção e Ampliação de Unidades do Ensino Fundamental
44905100 - Obras e Instalações 1360 171 572.825,09
Art. 2º — Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar
de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de
arrecadação, no valor de R$ 572.825,09 (quinhentos e setenta e dois mil e oitocentos e
vinte e cinco reais e nove centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha-MG, 12 de setembro de 2022.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
ADM. 2021/2024 — “Chapada no Rumo Certo”