norma nº 967/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI 967/2022
efeitura Mun. de Chapada Gaúcha-MG “ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS AGENTES
sadro COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS, EM CONFORMIDADE
COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Caberá ao município estabelecer a remuneração dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, além de outros consectários e
vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações.
8 1º. Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos Agentes Comunitários
de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), serão consignados em
orçamento e dotação própria e exclusiva, suplementada se necessário.
8 2º.0 vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de
Combate às Endemias (ACE) em efetivo exercício na função não será inferior a 02 (dois)
salários mínimos, a serem repassados pela União ao Município.
8 3º. Os Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias terão
também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, adicional de
insalubridade a ser definido de acordo com Laudo Técnico das Condições Ambientais de
Trabalho — LTCAT e disposições da Lei federal nº. 11.350 de 05 de Outubro de 2006.
Art. 2.º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos
financeiros a partir de 06 de Maio de 2022, revogadas as disposições em contrário, em
especial a lei municipal 827 de 2019.
e Gaúcha-MG, 23 de setembro de 2022.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha - MG
ADM. 2021/2024 — “Chapada no Rumo Certo”