norma nº 969/2022

Fi ; ! PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI 969/2022
“ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 617/2013, DE 14 DE
FEVEREIRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS
ceia te cermames DO IDOSO E O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO
IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
mas. a, iedodd:
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA-MG,
Faço saber que a Câmara Municipal de Chapada Gaúcha-MG, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso | do artigo 3º da Lei nº 617/2013, que passa a ter a
Seguinte redação:
| — Por representantes do Poder Público Municipal:
a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação;
d) Secretaria Municipal de Cultura, Esporte Lazer e Turismo;
e) Secretaria Municipal de Governo e Comunicação.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
j
Chapada Gaúcha-MG, 23 de setembro de 2022.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal
Aveiida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
ADM. 2021/2024 — “Chapada no Rumo Certo”