norma nº 971/2022

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7) 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA:
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI 971/2022
pa
Prefeitura Mun. de Cha ada Gaúcha-MG
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Certifico que esta Lei foi da no Qua
| Oficial de puducaç
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 916,
- DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
CHAPADA GAÚCHA PARA O EXERCÍCIO DE 2022
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA, Estado de Minas Gerais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 4º da Lei Municipal nº 916, de 21 dezembro de 2021, que “Estima a
receita e fixa a despesa do Município de Chapada Gaúcha para o exercício de 2022 e dá
outras providências”, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - Durante a execução orçamentária de 2022 fica o Poder
Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, às
dotações que se fizerem insuficientes, no limite 35% (trinta e cinco
por cento), sendo 34% (trinta e quatro por cento) destinados à
Poder Executivo e entidades da administração indireta e 1% (um por
cento), destinados ao Poder Legislativo, podendo para tanto utilizar-
se dos seguintes recursos:
1. — Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme
dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4320/64;
!l. — O excesso de arrecadação efetivamente realizado;
Hll. - O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício anterior;
IV. — A reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha — MG, 07 de outubro de 2022.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
ADM. 2021/2024 — “Chapada no Rumo Certo”