norma nº 972/2022

sé a
f ú
á ' »
“ 7) PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚ
ED Pd ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI 972/2022
AUTORIZA O PARCELAMENTO DO DÉBITO 008/2021 - QUE
ENTRE Sl CELEBRAM O CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE
SAUDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA
REGIAO AMPLIADA NOROESTE — CISREUNO E O MUNICIPIO
DE CHAPADA GAÚCHA/MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica autorizado o parcelamento da dívida no valor de R$ 53.484,75
(cinquenta e três mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos),
contraída pelo município de Chapada Gaúcha em face do CISREUNO oriunda do Termo de
Adesão ao Consórcio por meio do Protocolo de Intenções devidamente ratificado pela Lei 661, de
15 de abril de 2014, com vistas a regularizar contribuições financeiras em atraso.
Art. 2º - A Minuta do Termo de Parcelamento de Débito n.º 008/2021, é parte
integrante da presente lei.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento Geral do Município, até o montante de R$ 53.484,75 (cinquenta e três
mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), na seguinte dotação
orçamentária para o exercício de 2022:
CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR
05.01.01.04.122.0002.2018 — Manut. Das Ativ. Da Secretaria Municipal da Administração e
Finanças
33909200 — Despesas de Exercícios Anteriores 200 53.484,75
Art. 4º - Como fonte de recurso para a abertura do crédito adicional suplementar,
de que trata o Art. 3º, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, da fonte 100
- Recursos Ordinários, apurados no Balanço Patrimonial de 2021, conforme disposto no item |,
art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as
disposições em contrário.
y Chapada Gaúcha — MG, 07 de outubro de 2022.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
ADM. 2021/2024 — “Chapada no Rumo Certo”