norma nº 973/2022

' PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15 nú
LEI 973/2022
“CRIA O PROGRAMA “PREFEITURA NAS
COMUNIDADES”, QUE REALIZA AÇÕES DE
CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA, Estado de Minas Gerais, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa “PREFEITURA NAS COMUNIDADES” que tem como
objetivo executar políticas públicas ofertando serviços básicos e atividades de forma itinerante
potencializadas por mutirão envolvendo às secretarias municipais nas Comunidades Rurais,
Distritos e Bairros do município de Chapada Gaúcha — MG, garantindo direitos e bem estar aos
Chapadenses.
Parágrafo Único. Para fins desta Lei, o Programa consiste na união de todas as
Secretarias Municipais, com o objetivo de ofertar mutirão de serviços públicos no âmbito
municipal de forma itinerante, em local e data únicos por ação, com diversos serviços e atividades
que serão trabalhados em redes pelo poder público municipal.
Art. 2º. Serão executadas até a S(oito) etapas durante o ano, divididas entre as
Comunidades Rurais, Distritos e Bairros Adjacentes da sede do município.
Parágrafo Único. O Programa “PREFEITURA NAS COMUNIDADES” poderá ter suas
ações suprimidas de acordo programação da administração pública municipal.
Art. 3º. O Programa “PREFEITURA NAS COMUNIDADES” terá como objetivo específico:
a) Realização de cadastramento, atualização cadastral, desbloqueio de benefícios sociais;
b) Fazer com que as pessoas possam de fato ser reconhecidos como cidadãos com
emissão de documentos pessoais;
c) Estimular a socialização;
d) Levar informações de direitos sociais;
e) Proporcionar momento de lazer a crianças;
f) Desenvolver a imaginação e a criatividade;
9) Ofertar atendimento Jurídico Gratuito;
h) Proporcionar momento de beleza para melhorar auto estima de mulheres crianças,
jovens, e adultos;
i) Aproximar os cidadãos e servidores públicos municipal;
|) Envolver e conhecer melhor a realidade das comunidades de forma geral;
k) Propiciar dia de entretenimento e diversão diferente do que é encontrado no dia-a-dia
das escolas;
|) Incentivar a leitura como forma de distração;
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
ADM. 2021/2024 — “Chapada no Rumo Certo”
& SANCIONADA "