norma nº 975/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
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LEI 975/2022
Prefeitura Mun. de Chapada Gaúcha-MG
Certifico que esta Lei foi publicada
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Responsável .
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA, Estado de Minas Gerais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
“ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 458, DE 20 DE
FEVEREIRO DE 2009, PARA AUMENTAR A MARGEM
DE CONSIGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E/OU
FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS A SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS POR INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS”.
Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 458, de 20 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 2º: No momento da contratação da operação a soma dos
descontos referidos no art. 1º desta lei não poderá exceder a 40%
(quarenta por cento) da remuneração disponível do servidor público
e do agente político, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados
exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos
mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à
amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito
consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de
cartão de crédito consignado”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Chapada Gaúcha/MG, 25 de novembro de 2022.
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JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
ADM. 2021/2024 — “Chapada no Rumo Certo”