norma nº 976/2022

ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15 [4 LEI
& SANCIONADA "
LEI 976/2022
“ALTERA A LEI 724/2016 QUE INSTITUI A DISCIPLINA
CULTURA EMPREENDEDORA, COOPERATIVISTA E
FINANCEIRA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO COM
FOCO NA PROMOÇÃO DA CIDADANIA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA, Estado de Minas Gerais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura da área do conhecimento no currículo escolar
o Componente-Disciplina, Cultura Empreendedora, Cooperativista e Financeira e seus
objetivos para CULTURA EMPREENDEDORA, COOPERATIVISTA, FINANCEIRA E
SUSTENTÁVEL (CECOOFS), em todas as instituições que integram a Rede Municipal de
Ensino de Chapada Gaúcha, tendo como objetivos:
| - Trabalhar o Empreendedorismo, Cooperativismo, a Educação Financeira e a
Sustentabilidade na teoria e na prática em todos os níveis de ensino da Rede Municipal,
conforme artigo 26 da Lei 9.394 de 20 dezembro de 1996);
Il - Proporcionar formação em Educação Empreendedora, Cooperativista,
Financeira e Sustentável aos profissionais da educação da Rede de Ensino Municipal;
HIl — Constituir Cooperativas Escolares nas instituições de ensino, sendo essas,
laboratórios de aprendizagem prática, dos conhecimentos nas áreas do
Empreendedorismo, Cooperativismo, Educação Financeira e a Sustentabilidade;
IV- Fomentar ações que envolvam os estudantes como protagonistas nas
cooperativas escolares produzindo conhecimentos empreendedores, cooperativistas,
financeiros e Sustentáveis, proporcionado ações de melhorias na escola e na
comunidade onde estão inseridos.
Art. 2º - As instituições da Rede Municipal de Ensino, incluirão em seu Projeto
Político Pedagógico e no Plano Curricular conteúdos e atividades relativas aos temas
para a realização de práticas Empreendedoras, Cooperativistas, Financeiras e de
Sustentabilidade no processo de ensino aprendizagem.
$ 1º - Entende-se por práticas ou projetos que trabalhem Cooperativismo,
Empreendedorismo, Educação Financeira e Sustentabilidade:
| - Iniciativas ou experiências educacionais que estimulem os estudantes a
trabalharem o cooperativismo na prática e fazerem a gestão dos empreendimentos de
forma sustentável para que os mesmos sejam perenes;
Il Atividades vivenciais que estimulem aos estudantes a constituírem empresas
cooperativas e de forma sustentável, administrar e fazer a gestão financeira dessas
empresas;
III — Constituição de Cooperativas Escolares nas escolas; fÊ
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IV — Vivências em sala de aula em que os estudantes entendam e pratiquem
princípios e valores do cooperativismo, características do comportamento empreendedor
e consciência socioambiental, de forma a impactar a sua vida pessoal e
consequentemente na comunidade.
8 2º - As práticas de Educação Empreendedora, Cooperativista, Financeira e
Sustentável, (CECOOFS), dar-se-á por meio do Componente Curricular e também
através de pesquisas, projetos interdisciplinares e eventos culturais (fóruns e feiras).
8 3º - O disposto neste artigo compreende ações de caráter curricular ou
extracurriculares, aplicadas aos estudantes das escolas públicas da Rede Municipal.
Art. 3º — Entende-se por Cultura Empreendedora, Cooperativista, Financeira e
Sustentável, (CECOOFS):
I- Ações desenvolvidas dentro e fora da sala de aula, que proporcionem o
desenvolvimento do protagonismo dos estudantes;
Il - Toda atividade teórica e prática desenvolvida em sala de aula que estimule aos
estudantes a refletirem e desenvolverem práticas empreendedoras, cooperativistas e
sustentáveis (financeira e ambiental), sendo esses protagonistas do trabalho realizado
que transforme o presente com expetativas de um futuro mais próspero;
Ill- Proporcionar momentos que exercitem a empatia, o diálogo, a resolução de
conflitos e a cooperação.
Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal da Educação, juntamente com os
parceiros, cooperativas de crédito, Sebrae, entre outros, oferecer formação e orientações
necessárias aos professores para o desenvolvimento do componente curricular em sala
de aula, bem como monitorar, acompanhar, disseminar e avaliar as atividades realizadas
na rede de ensino, conforme regulamentação em decreto.
Art. 5º - Para a consecução dos objetivos previstos nesta lei, poderão ser
celebrados convênios, parcerias e termos de cooperação com órgãos públicos federais,
estaduais e municipais e entidades da sociedade civil organizada públicas ou privadas,
visando a difundir a educação por meio da cooperação, da gestão de recursos de forma
sustentável assegurando a perenidade dos negócios.
Parágrafo único: Os projetos de convênios e parcerias referentes a este artigo
também poderão assumir a forma de fornecimento de capacitação de alunos e
professores, concessão de bolsas de estudos, publicações de materiais e outras ações
que o poder público municipal entender cabíveis para estimular a Educação para uma
Cultura Empreendedora, Cooperativista, Financeira e Sustentável, (CECOOFS).
Art. 6º - Para o desenvolvimento do componente curricular, as escolas da Rede de
Ensino Municipal deverão atender os seguintes princípios:
| — Estimular a autonomia e o protagonismo dos alunos, embasando-se no artigo
205 da Constituição Federal, que preceitua que: “A educação, direito de todos e dever do
estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade,
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visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania
e sua qualificação para o trabalho”;
Il - Aproximar a comunidade com o ambiente escolar ao disseminar e multiplicar os
conhecimentos do componente curricular para o desenvolvimento econômico e social da
região;
HI - Possibilitar que o próprio aluno aplique em casa e na comunidade as práticas
de Cooperativismo, Sustentabilidade e de Empreendedorismo aprendidas em sala de
aula, apresentando novas alternativas para gerar valor e renda;
IV - Proporcionar habilidades e competências para que o educando possa tornar
protagonista de sua vida e desenvolver uma postura de cooperação para gerir de forma
sustentável os recursos disponíveis no dia a dia frente à comunidade e ao mercado de
trabalho;
V - Possibilitar ao professor o desenvolvimento profissional, por meio de técnicas e
ferramentas de aprendizagem inovadoras e estimular seu crescimento como sujeito
social;
VI - A instituição de ensino deverá estimular a interação entre alunos, professores
e comunidade; tornar-se um espaço estimulador do desenvolvimento local; qualificar seus
profissionais e permitir que seja reconhecida como escola referência na formação de
estudantes com espírito de cooperação, empatia e de ajuda ao próximo;
VII - Proporcionar aos estudantes experiências que desenvolvam habilidades para
definir processos de solução de problemas e o favorecimento do desenvolvimento
sustentável.
Art. 7º - Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal da Educação, por
meio do seu órgão competente, regulamentar e implementar ações pedagógicas que
efetivamente garantam a inserção do componente curricular CULTURA
EMPREENDEDORA, COOPERATIVISTA, FINANCEIRA E SUSTENTÁVEL (CECOOFS),
nas atividades e/ou programas que compõem o currículo do Ensino nas suas diversas
modalidades em que atue.
Art. 8º - A contratação do profissional para atual com o componente curricular
Educação para a Cooperação e sustentabilidade dar-se-á por meio dos seguintes
critérios:
| — Formação em curso Superior e/ou técnico preferencialmente em áreas
correlatas ao componente curricular (Empreendedorismo, Cooperativismo, Educação
Financeira e Ambiental);
II — Cursos de formação continuada nas áreas específicas, oferecida pela Rede
Municipal de Ensino em parceria com SEBRAE/MG, SICOOBCREDCHAPADA e outras
instituições que for indicado;
III - Comprovar por meio de banca avaliadora ter perfil para trabalhar com projetos
em sala de aula;
IV — Assinatura de termo comprometendo a executar as atividades previstas
demonstrando resultados práticos na constituição de Cooperativas Escolares e no
protagonismo dos alunos durante a realização das respectivas atividades.
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Art. 9º - As despesas oriundas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação, suplementadas se
necessário.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha/MG, 25 de novembro de 2022.
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JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal