norma nº 977/2022

ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI 977/2022
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 916, DE
21 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
CHAPADA GAUCHA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Art. 4º da Lei Municipal nº 916, de 21 dezembro de 2021, que
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Chapada Gaúcha para o
exercício de 2022 e dá outras providências”, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - Durante a execução Orçamentária de 2022 fica o
Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares, às dotações que se fizerem insuficientes, no
limite de 46% (quarenta e seis por cento), sendo 45%
(quarenta e cinco por cento) destinados ao Poder Executivo e
Entidades da administração indireta e 1% (um por cento),
destinados ao Poder Legislativo, podendo para tanto utilizar-se
dos seguintes recursos:
I- Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme
dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4320/64.
1. — O excesso de arrecadação efetivamente realizado
Il. — O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial
do exercício anterior.
HIl— A reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha/MG, 25 de novembro de 2022.
il
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
ADM. 2021/2024 — “Chapada no Rumo Certo”