norma nº 979/2022

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LEI
: PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA G
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI 979/2022
Prefeitura Mun. de Chapada Gaúcha-MG | ACRESCENTA INCISO VII NO ART. 3º, ALTERA ART. 5º E
Certifico que esta Lei foi publicada no Quadro
ACRESCENTA INCISOS VII E VII DO ART. 17 DA LEI Nº.
364/2006, DE 19 DE MAIO DE 2006 - QUE “DISPÕE SOBRE A
ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ATUALIZAÇÃO DO
CONSELHO TUTELAR E SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS
CONSELHEIROS TUTELARES NO MUNICIPIO DE CHAPADA
GAUCHA.
A Câmara Municipal de Chapada Gaúcha por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado a redação dos seguintes artigos da Lei 364/2006:
Vil - Utilizar obrigatoriamente o Sistema de Informação para Infância e
adolescência - SIPIAT-CT ou outro que disponha sobre o registro e
acompanhamento de casos de violação de direitos de criança e adolescentes;
Art. 5º- O Conselho Tutelar será composto de cinco (05) membros titulares e cinco (05)
suplentes, para um mandato de três (03) anos, não admitida prorrogação de mandatos.
Que passará ter a seguinte redação.....
Art. 5º - O conselho Tutelar será composto de cinco (05) membros titulares e cinco
(05) suplentes, para o mandato de quatro (04) anos, permitida recondução
mediante novo Processo de Escolha.
ViIl- Ter ensino médio completo;
VIlI- Ter conhecimento em informática comprovados por meio de Certificado e
teste de conhecimento prático.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Chapada Gaúcha — MG, 12 de dezembro de 2022.
A
;
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha —- MG
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
ADM. 2021/2024 — “Chapada no Rumo Certo”