norma nº 984/2022

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'* PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA G
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI OQ
& SANCIONADA "
LEI 984/2022
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA, Estado de Minas Gerais, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - O orçamento do município de Chapada Gaúcha para o
exercício financeiro de 2023, compreendendo os orçamentos fiscal e de seguridade social,
referentes aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração
direta e indireta, nos termos do art. 165, $ 5º da Constituição da República, estima a receita
em R$ 78.556.000,00(setenta e oito milhões, quinhentos e cinquenta e seis reais), e fixa a
despesa em igual valor.
Art.2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos
na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes
desdobramentos:
A — RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 2.615.100,00
Receita de Contribuições 4.000.000,00
Receita Patrimonial 3.615.684,01
Receita Agropecuária 0,00
Receita Industrial 0,00
Receita de Serviços 0,00
Transferências Correntes 73.450.348,13
Outras Receitas Correntes 400.000,00
Sub Total 84.081.132,14
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito 2.000.000,00
Alienações de Bens 150.000,00
Transferência de Capital 1.267.867,86
Sub Total 3.417.867,86
Receita Retificadora -8.943.000,00
Total Geral 78.556.000,00
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
ADM. 2021/2024 — “Chapada no Rumo Certo”