norma nº 986/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
Gabinete do Prefeito
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LEI
LEI Nº 986/2023
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Rremura Mun. de Chapada Gaúcha-MG “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO
GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE CHAPADA GAÚCHA,
CONFORME ÍNDICE ESTABELECIDO NA LEI
MUNICIPAL 690 DE 06 DE ABRIL DE 2015 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA-MG, faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a conceder a recomposição da
perda salarial instituída no percentual de 5,79% (cinco virgula setenta e nove por cento)
sobre o salário base de todos os servidores públicos municipais, com base no índice
nacional de preços ao consumidor amplo (IPCA) acumulado, relativo ao ano de 2022,
conforme lei municipal 690 de 06 de abril de 2015.
Parágrafo único: Os salários dos Agentes de Endemias e Agentes Comunitários de
Saúde seguem legislação federal, regulamentada pela Lei Municipal nº 967, de 23 de
setembro de 2022.
Art. 2.º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento municipal.
Art. 3.º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos a
partir de 1º de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Chapada Gaúcha/MG, 07 de março de 2023.
y
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-11012 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
E-mail: gabinete(a)chapadagaucha.mg.gov.br
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