norma nº 992/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAU
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
Gabinete do Prefeito
Ea
É EI
a SANCIONADA
LEI Nº 992/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$725.653,55
(SETECENTOS E VINTE E CINCO MIL, SEISCENTOS
E CINQUENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E
CINCO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
* Certifico que esta Lei foi WOIT no Quadro
! Oficial de pubiicações mêndia (S 3
UM
Responsável
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA-NG,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplement
Orçamento Geral do Município, no valor de R$725.653,55 (Setecentos e vinte e cinco mil, seisc
e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias F
exercício de 2023:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
11.01.03.15.452.0022.3070 — Pavimentação, Abertura e Melhoramento de Vias Urbanas
44905100 — Obras e Instalações 1253 2706000000 525.653,55
44905100 — Obras e Instalações 1255 2500000000 200.000,00
Art. 2º — Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar dt
trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro no val
R$725.653,55 (Setecentos e vinte e cinco mil, seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta e
centavos), sendo R$525.653,55 (Quinhentos e vinte e cinco mil, seiscentos e cinquenta e três re
cinquenta e cinco centavos) — da fonte 064-Transf Especial da União e R$200.000,00 (Duzent
reais) — fonte 000 — Recursos Ordinários — Não Vinculados de Impostos, apurados no Ba
Patrimonial de 2022, conforme disposto no item |, art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha/MG, 27 de março de 2023.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-11012 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
E-mail: gabinete(a)chapadagaucha.mg.gov.br
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 - “CHAPADA NO RUMO CERTO”
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 992/2023
Prefeitura Mun. de Chapada Gaúcha-MG
Certifico que esta Lei foi
publicada no Quadro
Oficial de patos CALLE
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$725.653,55
(SETECENTOS E VINTE E CINCO MIL, SEISCENTOS
E CINQUENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E
CINCO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA-NG,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplement
Orçamento Geral do Município, no valor de R$725.653,55 (Setecentos e vinte e cinco mil, seisc
e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias F
exercício de 2023:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
11.01.03.15.452.0022.3070 — Pavimentação, Abertura e Melhoramento de Vias Urbanas
44905100 — Obras e Instalações 1253 2706000000 525.653,55
44905100 — Obras e Instalações 1255 2500000000 200.000,00
Art. 2º — Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar dt
trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro no val
R$725.653,55 (Setecentos e vinte e cinco mil, seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta e
centavos), sendo R$525.653,55 (Quinhentos e vinte e cinco mil, seiscentos e cinquenta e três re
cinquenta e cinco centavos) — da fonte 064-Transf Especial da União e R$200.000,00 (Duzent
reais) — fonte 000 — Recursos Ordinários — Não Vinculados de Impostos, apurados no Ba
Patrimonial de 2022, conforme disposto no item |, art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
pr Gaúcha/MG, 27 de março de 2023.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-11012 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
E-mail: gabinete(a)chapadagaucha.mg.gov.br
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 - “CHAPADA NO RUMO CERTO”