| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 996 / 2023 |
| Date | 2023-04-20 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E ATUALIZA A LEI MUNICIPAL N°.915/2021 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA LEI 4.320/1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15 Secretaria Municipal de Governo e Comunicação Gabinete do Prefeito LEI Nº 996/2023 Prefeitura Mun. de Chapada Gaúcha-MG Certifico que esta Lei foi publicada no Quadro Oficial de publicaçi és vo dia A a] “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E ATUALIZA A LEI MUNICIPAL Nº.915/2021 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA LEI 4.320/1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA-MG, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2023, no valor de R$ 1.188.000,0 (um milhão, cento e oitenta e oito mil reais), nas dotações abaixo especificadas: 09 - SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 09.02 - FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL 09.02.05 — PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 08.244.0007.2135 — Programa Trabalho e Cidadania - PTC 33900000 — Aplicações Diretas Fonte 2500000000 Valor R$ 1.188.000,00 Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito adicional especial que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de R$ 1.188.000,0 (um milhão, cento e oitenta e oito mil reais) conforme disposto no item |, art. 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal n. 915/2021 — Plano Plurianual do Município de Chapada Gaúcha, para o quadriênio 2022/2025, acrescentando as seguintes alterações: Programa: 7 PROGRAMA SOCIAL MÉDIA COMPLEXIDADE Ação: 2135 — Programa Trabalho e Cidadania - PTC Exercício | Produto Unid. Med. Meta Física Meta Financeira PLENO 2023 FUNCIONAMENTO Percentual 100 1.188.000,00 SERVIÇOS Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. q Chapada Gaúcha — MG, 20 de abril de 2023. JAIR MONTAGNER Prefeito Municipal Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-11012 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG E-mail: gabinete(a)chapadagaucha.mg.gov.br ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 - “CHAPADA NO RUMO CERTO”