norma nº 998/2023

ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 998/2023
Prefeitura Mun. de Chapada Gaúcha-MG
Certifico que esta Lei foi publicada ng Q:
Oficial de publicações
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MERENDA
ESCOLAR DIFERENCIADA AOS ESTUDANTES
DIABÉTICOS, HIPERGLICÊMICOS E CELÍACOS NO
MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA - MG E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Responsável
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o fornecimento de merenda escolar diferenciado, conforme
determina a Lei 12.982/14 e artigo 12 da Lei 11.947/09, a ser destinado aos estudantes
diabéticos, hiperglicêmicos e celíacos do Município de Chapada Gaúcha — MG.
Art. 2º - Para fins desta Lei, considera-se:
|- Diabéticos: Pessoas com síndrome metabólica de origem múltipla, decorrente da falta
de insulina, ou incapacidade desta, exercer adequadamente seus efeitos, caracterizando-se pela
alta taxa de açúcar no sangue (hiperglicemia) de forma permanente.
Il — Hiperglicêmicos: Pessoas com presença excessiva de glicose/açúcar no sangue, típica
da diabete.
HI — Celíacos: Pessoas com intolerância a glúten; proteína geralmente encontrada no trigo,
aveia, cevada e seus derivados, como por exemplo: bolos, pães, etc.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal providenciará o fornecimento de merenda adequada
e diferenciada aos estudantes deste Município que forem diagnosticados com alguma das
doenças acima especificadas.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal em parceria com os gestores escolares, deverá
providenciar meios, a fim de obter informações sobre quais alunos se enquadram nas condições
a que refere o artigo 1º.
Parágrafo Único - A merenda diferenciada a ser destinada aos alunos a que refere o
artigo 1º, deverá ser supervisionada por médico, nutricionista ou gestor escolar qualificado para
tal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor decorridos 90 (noventa) dias da sua publicação.
Chapada Gaúcha — MG, 20 de abril de 2023.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-11012 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
E-mail: gabinete(a)chapadagaucha.mg.gov.br
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