norma nº 1001/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.001/2023
Prefeitura Mun. de Cia sada Gaúcha-MG
Certifico que esta Lei foi publicada no Quadro
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE
R$503.780,29 (QUINHENTOS E TRÊS MIL E
SETECENTOS E OITENTA REAIS E VINTE E NOVE
CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA-MG,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 503.780,29 (quinhentos e
três mil e setecentos e oitenta reais e vinte e nove centavos), na seguinte dotação
orçamentária para o exercício de 2023:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
08.01.03.10.302.0011.3030 — Equipamentos P/Serviços do MAC
44905200 — Equip. e Mat. Permanente 1269 2621000000 R$503.780,29
Art. 2º — Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar
de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do superávit
financeiro, no valor de R$ 503.780,29 (quinhentos e três mil e setecentos e oitenta reais e
vinte e nove centavos), da fonte 055 - Transferência de recursos do Fundo Estadual de
Saúde, apurados no Balanço Patrimonial de 2022, conforme disposto no item |, art. 43 da
Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha — MG, 20 de junho de 2023.
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JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-11012 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
E-mail: gabinete()chapadagaucha.mg.gov.br
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