norma nº 1003/2023

ES
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
Gabinete do Prefeito
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SANCIONADA |
LEI Nº 1.003/2023 NAS
E
Ena 255555 / 2 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
Responsável GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE
R$232.440,00 (DUZENTOS E TRINTA E DOIS MIL,
QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA-NG,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 232.440,00 (duzentos e
trinta e dois mil, quatrocentos e quarenta reais), nas seguintes dotações orçamentárias
para o exercício de 2023:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
07.01.02.12.365.0019.2043 — Manutenção Pré-Escolar
33903200 — Mat.de Distrib.Gratuita 1271 2500000000 R$48.115,08
07.01.02.12.365.0019.2044 — Manutenção de Creches
33903200 — Mat. de Distrib.Gratuita 1273 2500000000 R$28.590,12
07.01.03.12.361.0016.2047 — Manutenção do Ensino Fundamental
33903200 — Mat. de Distrib. Gratuita 1275 2500000000 R$155.734,80
Art. 2º — Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar
de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do superávit
financeiro, no valor de R$ 232.440,00 (Duzentos e trinta e dois mil, quatrocentos e
quarenta reais), da fonte 000 — Recursos Ordinários - Não Vinculados de Impostos,
apurados no Balanço Patrimonial de 2022, conforme disposto no item |, art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha — MG, 20 de junho de 2023.
Ú
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-11012 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
E-mail: gabinete()chapadagaucha.mg.gov.br
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