norma nº 1006/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
Gabinete do Prefeito
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| “A 3 /s DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DÓ
Ya CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA-NG,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reestruturado, o Conselho Municipal de Turismo COMTUR, no âmbito da
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte Lazer e Turismo, elegendo a promoção e o incentivo
Turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental, nos termos
do artigo 180 da Constituição Federal.
Parágrafo Único - O COMTUR é órgão colegiado, deliberativo, sobre as questões
turísticas propostas nesta e demais leis correlatas do município.
Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Turismo compete:
| - Propor diretrizes para a Política Municipal de Turismo;
Ill - Propor normas técnicas e legais, procedimentos e ações, visando a
melhoria da qualidade do Turismo no Município, observada a legislação federal, estadual e
municipal pertinente;
ll — exercer ação fiscalizadora, de observância às normas contidas na Lei
Orgânica Municipal e na Legislação a que se refere o inciso anterior;
IV- Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao
desenvolvimento, aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e à comunidade em geral,
apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse Turístico visando incrementar o
fluxo de turistas ao Município, através da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e
Turismo;
V- Atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento turístico,
promovendo a educação formal e informal, com ênfase aos desafios do turismo no município,
estabelecendo diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os
prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à
implantação do turismo;
VI - Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar as
ações executivas do município na área turística e estudar de forma sistemática e permanente o
mercado turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado
controle técnico;
ViIl- propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e
privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento do turismo;
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VIIl- opinar previamente sobre os planos e programas anuais e plurianuais de trabalho da
Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no que diz respeito a sua competência exclusiva
além de programar e executar conjuntamente com a Secretaria, debates sobre temas de
interesse turístico;
IX- Apresentar anualmente propostas de diretrizes orçamentária ao executivo municipal,
inerente ao seu funcionamento;
X- Receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração
junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal
providencias cabíveis;
XI- acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar s
recursos naturais existentes nos municípios, para o controle das ações capazes de afetar ou
destruir os pontos turísticos;
XIl - propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de
conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, dos mananciais, do patrimônio
histórico, artístico e cultural;
XIII - responder à consulta sobre matéria de sua competência:
XIV - acompanhar as reuniões da Câmara de Vereadores em assuntos de interesse
turístico do Município.
Ar. 3º - O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à
instalação e ao funcionamento do COMTUR, será prestado diretamente pela Prefeitura, através
da Secretaria Municipal de Cultura Esportes Lazer e Turismo.
Art. 4º- O COMTUR terá composição paritária de membros da maneira a seguir:
| - Representantes do Governo:
a) O titular da Secretaria Municipal de Cultura Esportes, Lazer e Turismo que exercerá a
função de Presidente;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) Um representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte Lazer e Turismo;
d) Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
e) Um representante de Entidades Ambientais ligadas ao Governo Estadual;
f) Um representante de Entidades Ambientais ligadas ao Governo Federal;
Il- Representantes da sociedade civil:
a) Quatro representantes de setores organizados da sociedade, tais como, rede de
Hotelaria, rede de Restaurante, rede bancária com representação no município; ONGS, com
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representatividade no município, e Associações de representatividade do comercio ou
comunidades de interesse no setor turístico;
b) Um representante do grupo de Guias de Turismo do município.
Art. 5º - Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de
impedimento, ou qualquer ausência.
Art. 6º - A função dos membros do COMTUR é considerada serviço de relevante valor
social, portanto, não será remunerada.
Art. 7º - as sessões do COMTUR serão públicas e os atos deverão ser amplamente
divulgados.
Art. 8º - O mandato dos membros do COMTUR será de dois anos, permitida uma
recondução.
Art. 9º - Os órgãos ou entidades mencionadas no art. 4º poderão substituir o membro
efetivo indicando o seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do
COMTUR.
Art. 10 — O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05
(cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica exclusão do membro do COMTUR.
Art. 11 - No prazo máximo de sessenta dias após a sua instalação, o
COMTUR elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito
Municipal.
Ar. 12 - A instalação do COMTUR e a composição de seus
membros ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de
publicação dessa Lei.
Ar. 13 - As despesas com execução da presente Lei correrão pelas verbas
próprias consignadas no orçamento em vigor.
Art. 14 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 — Revogam-se as disposições em contrário em especial as contidas na Lei
706/2015.
Chapada Gaúcha — MG, 30 de junho de 2023.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal
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