norma nº 1008/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
Gabinete do Prefeito
LEI
É SANCIONADA “
LEI Nº 1.008/2023
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIÓNA
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO
Responsável H NO VALOR DE R$126.000,00 (CENTO E VINTE E SEIS MIL
REAIS.
“Prefeitura Mun. de Chapada Gaúcha-MG
Certifico que esta Lei foi publicada no Quadro
Oficial de publicações fa dia o) DER
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais) na
seguinte dotação orçamentária para o exercício de 2023.
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
13.01.02.20.608.0026.3086 — Participação em Consórcio Voltados p/o Setor Agrícola
44717000 — Rateio Part. Em Consórcio Púb. 1278 2500000000 R$126.000,00
Art. 2º — Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata a
presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro, no valor de
R$126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), da fonte 000 — Recursos Ordinários Não Vinculados
de Impostos, apurados no Balanço Patrimonial de 2022, conforme disposto no item |, art. 43 da
Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha — MG, 30 de junho de 2023.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-11012 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
E-mail: gabinete(a)chapadagaucha.mg.gov.br
ADMINISTRAÇÃO 2071/2074 - “CHAPADA NO RUMO CERTOS