norma nº 1009/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15 GENO
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação SRA MUNICA
Gabinete do Prefeito Éà E
É LEI q
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LEI Nº 1.009/2023
Prefeitura Mun. de Chapada Gaucna-MG |
Certifico que esta Lei foi bicada no Quadro
Oficial de publicações
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO
NO VALOR DE R$70.820,75 (SETENTA MIL, OITOCENTOS
E VINTE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Responsável
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município, no valor de R$70.820,75 (setenta mil, oitocentos e vinte reais e
setenta e cinco centavos), na seguinte dotação orçamentária para o exercício de 2023.
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
09.02.02.08.244.0005.3042 — Construção/Ampliação Instalação Proteção Básica
44905100 — Obras e Instalações 1278 2501000000 R$70.820,75
Art. 2º — Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata a
presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro, no valor de R$
R$70.820,75 (setenta mil, oitocentos e vinte reais e setenta e cinco centavos), da fonte 070 —
Recursos Ordinários Não Vinculados, apurados no Balanço Patrimonial de 2022, conforme
disposto no item |, art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal
Chapada Gaúcha — MG, 30 de junho de 2023.
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-11012 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
E-mail: gabinete()chapadagaucha.mg.gov.br
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