| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1012 / 2023 |
| Date | 2023-07-26 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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