| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1013 / 2023 |
| Date | 2023-07-26 |
| Ementa | "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CHAPDA GAÚCHA A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL." |
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