| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1014 / 2023 |
| Date | 2023-08-30 |
| Ementa | "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 1170 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
ERES ig PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA Mú ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15 EO Secretaria Municipal de Governo e Comunicação assa Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.014/2023 Certifico que esta Lei foip publicada no Quadro AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA-NG, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Câmara Municipal no valor de R$12.000,00 (Doze mil reais), para a criação da seguinte dotação orçamentária para o exercício de 2023: 01 - LEGISLATIVO 01.003 — Direção Superior 01.003.003 — Mesa Diretora 04.031.0001 2.131 — Contribuição para Associação de Vereadores, IBAM e Outros 3.3.70.41.00 - Contribuições R$ 12.000,00 TOTAL R$ 12.000,00 Art. 2º — Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional especial de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotação orçamentaria anterior: 01 - LEGISLATIVO 01.003 — Direção Superior 01.003.004 — Presidência 01.024 9001 2.125 — Manutenção das Atividades da Presidência da Câmara Municipal 3.3.90 33.00 — Passagens e Despesa com Locomoção - Ficha 18 R$ 12.000,00 TOTAL R$ 12.000,00 Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Chapada Gaúcha — MG, 30 de agosto de 2023. « JAIR MONTAGNER Prefeito Municipal Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-11012 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG E-mail: gabinete()chapadagaucha.mg.gov.br ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 - “CHAPADA NO RUMO CERTO?