norma nº 1016/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.016/2023
Prefeitura Mi Mun. à de je Chai pada Gaúcha-MG
Certifico que esta Lei foi publicada no Quadro
Oficial de publicações pedia [Z%,
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA
A DESAFETAR IMÓVEL CONSTANTE DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Responsável
A Câmara Municipal de Chapada Gaúcha por seus representantes legais
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetado de sua característica de uso de área verde e
domínio público, parte do imóvel, abaixo discriminado, passando para patrimônio
disponível do Município:
| - Uma área de 19.663,91m?, correspondente a 55,79% do imóvel, a qual
será destinada a construção CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL — CEMEI
SOFIA BERWANGER.
Art. 2º - Ficam alterados a LDO, os orçamentos municipais, naquilo que
couber, visando o cumprimento da presente lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
ra Gaúcha/MG, 11 de setembro de 2023.
)
JAIR MONTAGNER
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-11012 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
E-mail: gabinete(a)chapadagaucha.mg.gov.br
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 - “CHAPADA NO RUMO CERTO”