norma nº 1017/2023

ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.017/2023
| Prefeitura Mun. de Chapada Gaúcha-MG
Certo que esta Lt piada na ur Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
; o Eri especial ao orçamento do Município de
. ' Chapada Gaúcha para o exercício financeiro
de 2023 e atualiza a Lei Municipal nº 915/2021
— Plano Plurianual para o período de 2022 a
2025, com fundamento no artigo 43, da Lei
4.320/1964 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito especial ao
orçamento do Município, para o exercício de 2023, no valor de R$ 57.500,00 (cinquenta e sete mil e
quinhentos reais), nas dotações abaixo especificadas.
08 - SEC MUNICIPAL DE SAÚDE
08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
08.01.02 — SERVIÇOS ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0010.7026 — Construção de Muro UBS
44900000 — Aplicações Diretas Fonte 1500000000 Valor R$ 47.500,00
10 - SEC. MUN. CULTURA, ESP. LAZER E TUR
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA
10.02.01 — FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0020.7024 — Estruturação Telecentro Sede
44900000 — Aplicações Diretas Fonte 1500000000 Valor R$ 10.000,00
Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito adicional suplementar que trata esta Lei,
serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotação, no valor de R$ 57.500,00
(cinquenta e sete mil e quinhentos reais) conforme disposto no item Ill, art. 43 da Lei Federal
4.320/64:
08 - SEC MUNICIPAL DE SAÚDE
08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
08.01.02 — SERVIÇOS ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0010.7022 — Aquisição Veículo Saúde
44900000 — Aplicações Diretas Ficha 451 Fonte 1500000000 Valor R$ 47.500,00
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-11012 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
E-mail: gabinete(a)chapadagaucha.mg.gov.br
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 - “CHAPADA NO RUMO CERTO”
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
Gabinete do Prefeito
sa
10 - SEC. MUN. CULTURA, ESP. LAZER E TUR
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA
10.02.01 — FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0020.6006 — Aquisição Livros de Cultura
33900000 — Aplicações Diretas Ficha 893 Fonte 1500000000 Valor R$ 10.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal
n. 915/2021 — Plano Plurianual do Município de Chapada Gaúcha, para o quadriênio 2022/2025,
acrescentando as seguintes alterações:
Programa: 10 PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE
Ação: 7026 — Construção de Muro UBS
Exercício Produto Unidade Medida | Meta Física Meta Financeira
PLENO
2023 FUNCIONAMENTO Percentual 1 47.500,00
SERVIÇOS
Programa: 20 CIDADE CULTURAL
Ação: 7024 — Estruturação Telecentro Sede
Exercício Produto Unidade Medida | Meta Física Meta Financeira
PLENO
2023 FUNCIONAMENTO Unidade 1 10.000,00
SERVIÇOS
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha/MG, 21 de setembro de 2023.
JAIR MONTAGNER
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-11012 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
E-mail: gabinete(a)chapadagaucha.mg.gov.br
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 - “CHAPADA NO RUMO CERTO”