norma nº 1018/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
Gabinete do Prefeito
LEI 2
SANCIONADA
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LEI Nº 1.018/2023 a que
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$
190.000,00 (CENTO E NOVENTA MIL REAIS) E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Mun. de Chapada Gaúcha-MG
Certifico que esta Lei foi publicada no Quadro
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Oficial de publi dia
Respênsável
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento geral do município, no valor de R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil reais), nas
seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2023:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
08.01.03.10.302.0011.2057 - Manutenção dos Serviços de Assistência Hospitalar e
Ambulatorial
33900000 — Aplicações diretas 1600000000 190.000,00
Art. 2º — Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de
que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação da seguinte
dotação orçamentária no valor de R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil reais), conforme
disposto no item Ill, art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
08.01.02.10.301.0010.2055 — Manutenção dos Serviços de Atenção Básica
33903200 — Material de Distribuição Gratuita 0421 1600000000 190.000,00
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha/MG, 21 de setembro de 2023.
JAIR MONTAGNER
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-11012 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
E-mail: gabinete(y)chapadagaucha.mg.gov.br
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