norma nº 1019/2023

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: PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
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LEI
LEI Nº 1.019/2023 E SANCIONADA * m)
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à : ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
, GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE
R$10.150,00 (DEZ MIL E CENTO E CINQUENTA
REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento geral do município, no valor de R$ 10.150,00 (Dez mil, cento e cinquenta reais), nas
seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2023:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
09.01.01.08.243.0006.2064 — Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
33900000 — Aplicações diretas 1500000000 4.150,00
09.01.01.08.243.0006.3039 — Equipamentos Diversos P/Conselho Tutelar
44900000 — Aplicações diretas 1500000000 6.000,00
Art. 2º — Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de
que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação da seguinte
dotação orçamentária no valor de R$ 10.150,00 (Dez mil, cento e cinquenta reais), conforme
disposto no item III, art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
09.01.01.08.122.0004.2063 — Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Assistência Social
33903600 —Outros Serviços Terceiros - PF 0592 1500000000 10.150,00
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha-MG, 21 de setembro de 2023.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-11012 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
E-mail: gabinete(a)chapadagaucha.mg.gov.br
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 - “CHAPADA NO RUMO CERTO”