norma nº 1021/2023

Certifico que esta Lei foi p
Um
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
Gabinete do Prefeito
o F,
LEI Nº 1.021/2023 NA £/
à Da cao
ij “Autoriza a abertura de crédito “ádicional
lo ! suplementar ao orçamento geral do Município no
/ ' valor de R$194.957,00 (cento e noventa e quatro
; mil, novecentos e cinquenta e sete reais) e dá
outras providências.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas
Gerais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 194.957,00 (Cento
e noventa e quatro mil, novecentos e cinquenta e sete reais), nas seguintes
dotações orçamentárias para o exercício de 2023:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
08.01.02.10.301.0010.2055 — Manutenção dos Serviços de Atenção Básica
31900000 — Aplicações Diretas 1605000000 110.075,96
08.01.03.10.302.0011.2057 — Manutenção dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
31900000 — Aplicações diretas 1605000000 84.881,04
Art. 2º. Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional
suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes
de excesso de arrecadação, no valor de R$ 194.957,00 (Cento e noventa e
quatro mil, novecentos e cinquenta e sete reais), conforme disposto no item Il,
art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha-MG, 21 de setembro de 2023.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-11012 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
E-mail: gabinete(a)chapadagaucha.mg.gov.br
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