norma nº 1025/2023

-+ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação AS sd MUNIOS
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LEI Nº 1.025/2023 VA, ES)
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Tertífico que esta Lei foi pu hi
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COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE CHAPADA GAÚCHA-NMG”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas
Gerais,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído a “Semana Municipal da Pessoa com Deficiência”, no
âmbito do Município de Chapada Gaúcha — MG, a ser celebrada anualmente na
semana do dia 21 de setembro.
Art. 2º- A Semana Municipal da Pessoa com Deficiência passa a integrar o
calendário oficial do município de Chapada Gaúcha-MG.
Art. 3º - A Semana Municipal da Pessoa com Deficiência tem como
objetivos:
I- Conscientização da população sobre as necessidades especificas de
organização social às pessoas com deficiência;
Il- Necessidade de políticas públicas de promoção e inclusão social das
pessoas com deficiência;
Hll- Combater o preconceito e a discriminação.
Art. 4º - Deverá constar no Calendário Escolar essa data com a
programação da “Semana da Pessoa com Deficiência” abordando essa temática
visando conscientizar a sociedade sobre a inclusão social desse segmento
populacional e para combater o preconceito e a discriminação.
Art. 5º - Na Semana Municipal da pessoa com Deficiência o poder público
municipal promoverá campanhas educativas, palestras, cursos, shows, passeatas,
carreatas, ações sociais e demais atividades voltadas ao tema, com o fim de
conscientizar nossa comunidade sobre a importância de práticas inclusivas e de
respeito as diferenças, cidadania e inclusão social de todos.
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Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-11012 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
E-mail: gabinete(a)chapadagaucha.mg.gov.br
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 - “CHAPADA NO RUMO CERTO”
“ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
' ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
Gabinete do Prefeito
Art. 6º - Durante a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência fica
autorizado o Poder Público Municipal a promover, em parceria com Entidades
Públicas e Privadas, trabalho educativo, preventivo, de mobilização e educação
ministrado por profissionais de todos os setores relacionados ao tema.
Art. 7º - As despesas geradas com a execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - A Semana Municipal da Pessoa com Deficiência será realizada com
ampla divulgação de forma que haja sensibilização, e conscientização da
sociedade civil para a inclusão da Pessoa com deficiência.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha-MG, 03 de outubro de 2023.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-11012 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
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