norma nº 1028/2023

ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.028/2023
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
FErefeitura Mun. de Chapada Gaucha-nG | ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
coros coroa GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE
o LAR if R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
ateu o
O “PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas
Gerais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$100.000,00 (cem
mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2023:
CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR
12.01.01.26.782.0027.3073 — Construção de Pontes e Mata Burros
44900000 — Aplicações Diretas 1710003210 100.000,00
Art. 2º. Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional
suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes
de excesso de arrecadação, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), conforme
disposto no item Il, art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha-MG, 27 de outubro de 2023.
JAIR MONTAGNER
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-11012 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
E-mail: gabinete(a)chapadagaucha.mg.gov.br
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 - “CHAPADA NO RUMO CERTO”