norma nº 1029/2023

Certifico que esta Lei foi ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
Gabinete do Prefeito
SANCIONADA
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LEI Nº 1.029/2023 Da Gas
| Prefeitura M Mun. d de Chapada Gaúcha-MG
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E ATUALIZA A
LEI MUNICIPAL Nº.915/2021 - PLANO
PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A
2025, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA
LEI 4.320/1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas
Gerais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2023, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), nas dotações abaixo especificadas.
09 - SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
09.01 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
09.01.01 — SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.243.0006.7027 — Construção do Prédio do Conselho Tutelar
44900000 — Aplicações Diretas Fonte 1500000000 Valor R$ 20.000,00
08.243.0006.3109 — Construção do Prédio do Conselho Tutelar - Trans Especial União
44900000 — Aplicações Diretas Fonte 1706003110 Valor R$ 80.000,00
Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito adicional suplementar que trata esta
Lei, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de
80.000,00 (oitenta mil reais) e de anulação de dotação, no valor de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais) conforme disposto no $ 1º inciso Il e Ill respectivamente, do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64:
09 - SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
09.03 - FUNDO MUN. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
09.03.01 — FUNDO MUN. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0006.6004 — Apoio Desenvolvimentos Projetos Sociais
33900000 — Aplicações Diretas Fonte 1500000000 Valor R$ 20.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na
Lei Municipal n. 915/2021 — Plano Plurianual do Município de Chapada Gaúcha, para
o quadriênio 2022/2025, acrescentando as seguintes alterações:
))
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-11012 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
E-mail: gabinete()chapadagaucha.mg.gov.br
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 - “CHAPADA NO RUMO CERTO”
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
Gabinete do Prefeito
Programa: 6 PROGRAMA COMUNIDADE ASSISTIDA
Ação: 7027 — Construção do Prédio do Conselho Tutelar
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Exercício Produto Unidade Medida | Meta Física Meta Financeira
UNIDADE |
2023 CONSTRUÍDA Unidade 1 20.000,00
Ação: 3109 — Construção do Prédio do Conselho Tutelar - Trans Especial União
Exercício Produto Unidade Medida | Meta Física Meta Financeira
UNIDADE
2023 CONSTRUÍDA Unidade 1 80.000,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha-MG, 09 de novembro de 2023.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-11012 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
E-mail: gabinete(a)chapadagaucha.mg.gov.br
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 - “CHAPADA NO RUMO CERTO”