norma nº 1030/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.030/2023
| Prefeitura Mun. de Chapada Gaúcha-MG
ora cante cubicads mo cuadro) «AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
COI dl ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
TT --! GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE
TO = R$954.000,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA E
QUATRO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas
Gerais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$954.000,00
(novecentos e cinquenta e quatro mil reais), nas seguintes dotações
orçamentárias para o exercício de 2023:
CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR
07.01.03.12.361.0016.3023 — Equipamentos e Materiais Perm P/Atender ao Ensino Fundamental
44900000 — Aplicações Diretas 1571000000 954.000,00
Art. 2º. Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional
suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes
de excesso de arrecadação, no valor de R$954.000,00 (novecentos e cinquenta
e quatro mil reais), conforme disposto no item Il, art. 43 da Lei Federal nº
4.320/64:
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha-MG, 09 de novembro de 2023.
ú
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-11012 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
E-mail: gabinete(a)chapadagaucha.mg.gov.br
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