norma nº 1032/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
VU
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação fé
Gabinete do Prefeito / ER LEI q
jà SANCIONADA
A, (O)
N& da) RS
LEI Nº 1.032/2023 a qn”
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA PARA O
; di EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E ATUALIZA A
LEI MUNICIPAL Nº. 915/2021 - PLANO PLURIANUAL
é PARA O PERIODO DE 2022 A 2025, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA LEI Nº 4.320/1964
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento geral do município, no valor de R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), nas
seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2023:
11 - SEC. MUN. DE OBRAS PÚB. E URBANISMO
11.01 - SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO
11.01.01 — COOD. SEC. OBRAS E URBANISMO
15.451.0022.6012 — Reativação/Estruturação Telecentro de Serra das Araras
339000000 — Aplicações Diretas Fonte 150000000 Valor R$ 15.000,00
11.02.02 - SERV. MANUT. E OBRAS PÚBLICAS .
17.511.0023.6013 — Manutenção de Sistema de Abastecimento de Agua Rural
339000000 — Aplicações Diretas Fonte 150000000 Valor R$ 15.000,00
12 - SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTE
12.01 - SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTE
12.01.01 — SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTE
26.782.0027.7028 — Construção de Passagem com Manilha
44900000 — Aplicações Diretas Fonte 1500000000 Valor R$ 25.000,00
13 - SEC. MUN. DE AGR.M.A.IND.COM.E D.E
13.01 - SEC. MUN. DE AGR.M.A.IND.COM.E D.E
13.01.05 - DIVISÃO DE DEFESA CIVIL
06.182.0003.6014 — Manutenção de Distribuição de Água
339000000 — Aplicações Diretas Fonte 150000000 Valor R$ 10.000,00
Art. 2º. Como fonte para abertura do crédito adicional suplementar que trata esta Lei,
serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotação, no valor de R$ 65.000,00
(sessenta e cinco mil reais) conforme disposto no item Ill, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-11012 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
E-mail: gabinete chapadagaucha.mg.gov.br
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 - “CHAPADA NO RUMO CERTO”
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
Gabinete do Prefeito
12 - SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTE
12.01 - SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTE
12.01.01 — SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTE
26.782.0027.7016 — Construção Ponte Rio Catarina
44900000 — Aplicações Diretas Ficha 1055 Fonte 1500000000 Valor R$ 65.000,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal n.
915/2021 — Plano Plurianual do Município de Chapada Gaúcha, para o quadriênio 2022/2025,
acrescentando as seguintes alterações:
Programa: 22 INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Ação: 6012 — Reativação/Estruturação Telecentro de Serra das Araras
Exercício Produto Unidade Meta Física Meta Financeira
Medida
PLENO
2023 FUNCIONAMENTO Percentual 100 15.000,00
SERVIÇOS
Programa: 23 PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO
Ação: 6013 — Manutenção de Sistema de Abastecimento de Agua Rural
Exercício Produto Unidade Meta Física Meta Financeira
Medida
PLENO
2023 FUNCIONAMENTO Percentual 100 15.000,00
SERVIÇOS
Programa: 27 TRANSPORTE E MOBILIDADE
Ação: 7028 Construção de Passagem com Manilha
Exercício Produto Unidade Meta Física Meta Financeira
Medida
PLENO
2023 FUNCIONAMENTO Unidade 1 25.000,00
SERVIÇOS
Programa: 3 CIDADE SEGURA )
Ação: 6014 — Manutenção de Distribuição de Agua
Exercício Produto Unidade Meta Física Meta Financeira
Medida
PLENO
2023 FUNCIONAMENTO Percentual 100 10.000,00
SERVIÇOS
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
hapada Gaúcha-MG, 09 de novembro de 2023.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-11012 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
E-mail: gabinete(O)chapadagaucha.mg.gov.br
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 - “CHAPADA NO RUMO CERTO”