norma nº 1036/2023

ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
LEI Nº 1.036/2023
“RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS
REMANESCENTES DO QUILOMBO DAS
COMUNIDADES RURAIS SÃO JOSÉ DO BARRO
VERMELHO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Comunitária dos
Remanescentes do Quilombo das Comunidades Rurais São José do Barro Vermelho,
entidade civil, sem fins lucrativos, que trata dos remanescentes das comunidades dos
quilombos, autônoma, democrática, apartidária, constituída pelo conjunto de seus
associados, de representação da comunidade negra rural do Barro Vermelho, fundada
em 28 de maio de 2000, com sede e administração na comunidade de Barro Vermelho |,
zona rural do Distrito de Serra das Araras, Município de Chapada Gaúcha, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 07.868.398/0001-21.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha-MG, 07 de dezembro de 2023.
f
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-11012 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
E-mail: gabinete(a)chapadagaucha.mg.gov.br
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 - “CHAPADA NO RUMO CERTO”