norma nº 1037/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
Gabinete do Prefeito
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LEI Nº 1.037/2023
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“ALTERA O ARTIGO 9º DA LEI Nº 563, DE 26 DE
AGOSTO DE 2011, QUE TRATA DO PROGRAMA
REDE FARMÁCIA DE MINAS E REVOGA A LEI
Nº 800, DE 04 DE JUNHO DE 2018".
Certifico que esta i Lei xi foi [1
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O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais:
Art. 1º - O artigo 9º da Lei 563, de 26 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação.
“Art. 9º - O coordenador técnico da rede farmácia de Minas do município
de Chapada Gaúcha receberá uma gratificação pelo desempenho da
função cuja somatória entre salário base e gratificação nunca poderá
exceder o valor estabelecido pelo conselho federal de farmácia como
mínimo salarial nacional da categoria.
$ 1º - O valor da gratificação será repassado ao coordenador de forma
mensal, preferencialmente, e caso não haja possiblidade do repasse
mensal o valor poderá acumular para o mês seguinte, podendo
ultrapassar o limite estabelecido pelo caput, desde que não exceda o
limite anual.
$ 2º - na data de 01 de março de cada ano será estabelecido o valor do
repasse mensal da gratificação ao coordenador responsável técnico,
através de portaria, e terá por base os repasses feitos pelo Estado de
Minas ao programa no exercício financeiro anterior.
$3º- O repasse da gratificação ao responsável técnico está condicionado
ao repasse do incentivo financeiro pelo Estado de Minas, sendo que caso
não haja a transferência de valores o farmacêutico não fará jus ao
percebimento da gratificação.
$ 4º - Para recebimento da gratificação o farmacêutico coordenador
deverá cumprir as normas estabelecidas pelo Estado de Minas para
concessão e execução do incentivo financeiro.
$ 5º - Deverá ser elaborado decreto municipal para dispor sobre demais
requisitos a serem cumpridos pelo farmacêutico coordenador para
percebimento da gratificação, bem como autorizar o repasse e o valor
inicial da gratificação”.
Art. 2º - Revoga-se a Lei nº 800, de 04 de junho de 2018.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR MÔNTAGNER
Prefeito Municipal
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-11012 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
E-mail: gabinete()chapadagaucha.mg.gov.br
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 - “CHAPADA NO RUMO CERTO”