| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1038 / 2023 |
| Date | 2023-12-07 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E ATUALIZA A LEI MUNICIPAL N° 915/2021 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA LEI 4.320/1964 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15 / Secretaria Municipal de Governo e Comunicação Raid Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.038/2023 . de Cha - Certifico que esta L, ada Gaúcha n eifoi publicad, Oficial de publicações i DES ; DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E ATUALIZA A LEI MUNICIPAL Nº.915/2021 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA LEI 4.320/1964 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2023, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nas dotações abaixo especificadas. 07 - SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.01 - SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.01.03 — ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.0016.6015 — Manutenção e Conservação de Escolas 33900000 — Aplicações Diretas Fonte 1500001001 Valor R$ 5.000,00 Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito adicional suplementar que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotação, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) conforme disposto no item Ill, art. 43 da Lei Federal 4.320/64: 07 - SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.01 - SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.01.03 — ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.0016.7021 — Instalação Exaustores Escola Mun. Getúlio Inácio de Farias 44900000 — Aplicações Diretas Fonte 1500001001 Valor R$ 5.000,00 Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal n. 915/2021 — Plano Plurianual do Município de Chapada Gaúcha, para o quadriênio 2022/2025, acrescentando as seguintes alterações: Programa: 16 PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL Ação: 6015 — Manutenção e Conservação de Escolas | Exercício Produto Unidade Medida | Meta Física Meta Financeira PLENO 2023 FUNCIONAMENTO Percentual 100 5.000,00 SERVIÇOS Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. q Chapada Gaúcha-MG, 07 de dezembro de 2023. JAIR MONTAGNER Prefeito Municipal Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-11012 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG E-mail: gabinete(a)chapadagaucha.mg.gov.br ADMINISTRACÃO 2021/2024 - “CHAPADA NO RUMO CERTO”