norma nº 1043/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
Gabinete do Prefeito
LEI
SANCIONADA ”
LEI Nº 1.043/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR
Certífico que esta Le anoCuadro! ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL PARA
[2 22! VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS
POPULARES NO ÂMBITO DE PROGRAMAS
Po: cs DE PRODUÇÃO DE UNIDADES
V/ HABITACIONAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, com o objetivo de viabilizar a
construção de moradias populares, a participar de programas de produção de unidades
habitacionais de interesse social do Governo Federal ou Governo Estadual, com
financiamento direto aos beneficiários e donatários, de acordo com as regras e
normativos definidos em legislação própria.
Art. 2º. Os programas referidos no artigo anterior terão como beneficiários famílias
de baixa renda que se enquadrem nos requisitos dispostos nos regulamentos
estabelecidos pelo Governo Federal ou Governo Estadual através do Programa Moradas
Gerais ou outros programas habitacionais, e pelos agentes financeiros e/ou gestores
operacionais dos programas, em especial a Caixa Econômica Federal.
Art. 3º. Para a participação nos programas de produção de unidades habitacionais,
o Poder Executivo poderá alienar, mediante doação, os seguintes lotes, glebas ou
terrenos:
| - Terreno com área de 26.214,77 m? (vinte e seis mil duzentos e quatorze metros
e setenta e sete centímetros), localizado na Avenida do Contorno, não edificado,
registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Arinos/MG, livro 2 - ficha 1, sob a
matrícula nº 9440.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a doação das áreas indicadas
no artigo anterior à Órgãos ou Entidades com fins específicos de Interesse social, ou aos
beneficiários finais aprovados no respectivo programa, ou, conforme o caso, aos agentes,
operadores, promotores ou fundos vinculados ao respectivo programa, nos termos da
legislação aplicável.
Art. 5º. A donatária deverá utilizar os imóveis doados, exclusivamente, para a
construção de unidades residenciais destinadas ao uso como moradia pelos beneficiários
finais, vedado o exercício de qualquer atividade comercial ou industrial, sob pena de
revogação das doações, revertendo-se os imóveis em favor do Município.
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Parágrafo único. Fica vedado aos beneficiários finais destinar, à locação, as
unidades habitacionais recebidas no âmbito dos programas de produção de unidades
habitacionais referidos nesta lei.
Art. 6º. As doações de que tratam esta lei serão revogadas caso a donatária deixe
de dar início à execução das obras de engenharia nos imóveis doados, no prazo de 5
(cinco) anos a contar da doação, revertendo-se os imóveis em favor do Município.
Art. 7º. Os imóveis objeto das doações ficarão isentos do recolhimento dos
seguintes tributos:
| - ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da primeira
transferência do imóvel objeto da doação para os beneficiários finais do programa;
Il - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecerem sob a
propriedade do donatário, até a efetiva transferência da propriedade dos imóveis aos
beneficiários finais perante o cartório competente.
Art. 8º. Estando o empreendimento reconhecido como de interesse social e sendo
O imóvel destinado a Programa Habitacional, fica dispensado o procedimento licitatório
para as doações ora autorizadas.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha-MG, 20 de dezembro de 2023.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal