norma nº 1044/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.044/2023
“DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO
SUPLEMENTAR PARA A AMORTIZAÇÃO DO
DÉFICIT ATUARIAL JUNTO AO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
CHAPADA GAÚCHA”.
Prefeitura Mun. de Chap ada Gaúcha-MG
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reestruturado o plano de amortização destinado ao equacionamento do
déficit atuarial, apurado mediante Avaliação Atuarial, através de aportes suplementares
regulares ao Instituto de Previdência Municipal de Chapada Gaúcha — IPREMCHAG,
conforme valores originais apresentados no Anexo | desta Lei.
8 1º. Os aportes definidos no caput deste artigo serão divididos em 12 parcelas mensais
a contar do primeiro dia do exercício vinculado no Anexo | desta Lei, com vencimento até
o vigésimo dia do mês subsequente ao de competência da folha.
8 2º. Os valores dos aportes originais definidos no Anexo | serão atualizados anualmente
pelo índice de inflação definido na Política de Investimentos do IPREMCHAG, acumulado
da data base da Avaliação Atuarial 2023 até o último dia do exercício anterior ao de sua
exigência.
8 3º. Em caso de mora no repasse, os valores serão atualizados pelo índice de inflação
definido na Política de Investimentos do IPREMCHAG.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, em especial a lei 705 de 17 de Agosto
de 2015, esta lei entra em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data
de sua publicação, permanecendo vigente até essa data as alíquotas da lei 705 de 2015.
Chapada Gaúcha — MG, 29 de dezembro de 2023.
JAIR MONTAGNER.
Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha - MG
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-11012 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
E-mail: gabinete(a)chapadagaucha.mg.gov.br
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 - “CHAPADA NO RUMO CERTO”
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Gabinete do Prefeito
ANEXO |
AHO APORTE SUPLEMENTAR
Valor anual (R$)
2023 545.757,45
2024 597.613,59
2025 659.824,80
2026 697.661,62
2027 704.638,24
2028 711.684,62
2029 718.801,47
2030 725.989,48
2031 733.249,38
2032 740.581,87
2033 747.987,69
2034 755.467,57
2035 763.022,24
2036 770.652,47
2037 778.358,99
2038 786.142,58
2039 794.004,01
2040 801.944,05
2041 809.963,49
2042 818.063,12
2043 826.243,75
2044 834.506,19
2045 842.851,25
2046 851.279,76
2047 859.792,56
2048 868.390,49
2049 877.074,39
2050 885.845,14
2051 894.703,59
2052 903.650,62
2053 912.687,13
2054 921.814,00
2055 931.032,14
2056 940.342,46
2057 949.745,89
2058 959.243,35
2059 968.835,78
2060 978.524,14
2061 988.309,38
;
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-11012 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
E-mail: gabinete(a)chapadagaucha.mg.gov.br
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