norma nº 1050/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LE
SANCIONADA
LEI Nº 1.050/2024
mem
Prefeitura Mun. de Chapada Gaúcha MG
ertifico que esta Lei foi publicada no
ficial de publicações, AMU (O,
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO
GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE CHAPADA GAÚCHA, CONFORME
ÍNDICE ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL 690
DE 06 DE ABRIL DE 2015 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA-MG, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a conceder a recomposição da
perda salarial instituída no percentual de 4,62% (quatro virgula sessenta e dois por cento)
sobre o salário base de todos os servidores públicos municipais, com base no índice
nacional de preços ao consumidor amplo (IPCA) acumulado, relativo ao ano de 2023,
conforme lei municipal 690 de 06 de abril de 2015.
8 1º. Os salários dos Agentes de Endemias e Agentes Comunitários de Saúde seguem
legislação federal, regulamentada pela Lei Municipal nº 967, de 23 de setembro de 2022.
8 2º. Os profissionais do Magistério ficam excetuados da presente Lei, devendo seu
salário base ser tratado em lei própria.
Art. 2.º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento municipal.
Art. 3.º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos a
partir de 1º de fevereiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Chapada Gaúcha/MG, 20 de fevereiro de 2024.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1113 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
E-mail: gabinete(a)chapadagaucha.mg.gov.br
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 — “Chanada No Rumo Certo”