norma nº 1051/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
%
LEI o
SANCIONADA "
LEI Nº 1.051/2024
DISPÕE SOBRE (6) REAJUSTE DAS
REMUNERAÇÕES DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO
DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA, PARA
ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL
NACIONAL, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.738,
DE 16 DE JULHO DE 2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais:
Art. 1º. Ficam adequadas as remunerações dos profissionais do Magistério
Público de Chapada Gaúcha-MG ao Piso Profissional Nacional, regulamentado pela Lei
Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, no exercício de 2024.
Art. 2º. Ficam reajustados em 12,59% (doze virgula cinquenta e nove por cento)
as remunerações dos profissionais do Magistério público municipal de Chapada
Gaúcha-MG, conforme definição do art. 2º, S 2º da Lei Federal nº 11.738/2008, para
adequação ao piso nacional.
Art. 3º. Esta Lei terá efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
acima mencionados.
Chapada Gaúcha/MG, 20 de fevereiro de 2024.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1113 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
E-mail: gabinete()chapadagaucha.mg.gov.br
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 — “Chanada No Rumo Certo”