| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1052 / 2024 |
| Date | 2024-02-20 |
| Ementa | "REVISA OS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCH ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15 é LEINº 1.052/2024 da Gaúcha-MG licada no Quadro Certifico que esta Lei foi publ Oficial de publicaçõe: ia REVISA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAUCHA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Responsável O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revisada em 4,62% (quatro virgula sessenta e dois por cento), a remuneração dos servidores do Poder Legislativo de Chapada Gaúcha-MG, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. Parágrafo único. O percentual de que trata o caput deste artigo corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE do período de janeiro a dezembro de 2023. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2024. Chapada Gaúcha/MG, 20 de fevereiro de 2024. JAIR MONTAGNER Prefeito Municipal Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1113 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG E-mail: gabinete()chapadagaucha.mg.gov.br ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 — “Chapada No Rumo Certo”