norma nº 1054/2024

“ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº 1.054/2024
[ Prefeitura Mun de Chapada Gatchs ME DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉD
Cenútico que esta Lei foi “ps E ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO
par] MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E ATUALIZA A
mm é apa LEI MUNICIPAL Nº. 915/2021 - PLANO
PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A
2025, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA
LEI 4.320/1964 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas
Gerais, faço saber que a Câmara decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial
Orçamento do Município, para o Exercício de 2024, no valor de R$ 67.500,00 (sessenta e sete |
e quinhentos reais), nas dotações abaixo especificadas.
25 — SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
25.01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
25.01.03 — Gerência de Manutenção de Estradas Vicinais
26.782.0027.7043 — Obras de Pontes, Manilhamento, Mata-Burros e Estradas Vicinais
44900000 — Aplicações Diretas “Fonte 1500000000 Valor R$ 52.500,00
24 — SEC MUN OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO
24.01 — SEC DE OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO
24.01.02 — DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
15.451.0022.6031 — Manutenção da Divisão de Obras e Urbanismo
33900000 — Aplicações Diretas Fonte 1500000000 Valor R$ 5.000,00
26 — SEC MUN AGRIC, M.AMB, INDUS, COMERCIO E DES ECON
26.03 — FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
26.03.01 — FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20.605.0026.6032 — Manutenção do sistema de água nas Comunidades Rurais
33900000 — Aplicações Diretas Fonte 1500000000 Valor R$ 10.000,00
Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito especial suplementar que trata esta Lei, ser
utilizados recursos provenientes de anulação de dotação no valor de 67.500,00 (sessenta e st
mil e quinhentos reais), conforme disposto no $ 1º inciso III, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
q
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1113 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
E-mail: gabinete(a)chapadagaucha.mg.gov.br
ADMINISTRACÃO 2021/2024 — “Chanada No Rumo Certo”
: PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
26 — SECRETARIA MUN. AGRIC, M.AMB, INDUS, COMERCIO E DES ECON
26.01 — SECR AGRIC, MEIO AMB, INDUS, COMERCIO E DES ECON
26.01.01 — SECR AGRIC, MEIO AMB, INDUS, COMERCIO E DES ECON
20.606.0026.6027 — Apoio Associações e Conselhos Comunitários
33900000 — Aplicações Diretas Fonte 1500000000 Valor R$ 13.500,00
26 — SECRETARIA MUN. AGRIC, M.AMB, INDUS, COMERCIO E DES ECON
26.03 — FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
26.03.01 — FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20.608.0026.7037 — Aquisição de Equipamentos Agrícolas
44900000 — Aplicações Diretas Fonte 1500000000 Valor R$ 39.000,00
26 — SEC MUN AGRIC, M.AMB, INDUS, COMERCIO E DES ECON
26.03 — FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
26.03.01 — FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20.605.0026.7035 — Instalação Poços Artesianos Sistema de Água em Comunidades
Rurais
44900000 — Aplicações Diretas Fonte 1500000000 Valor R$ 15.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei
Municipal n. 915/2021 — Plano Plurianual do Município de Chapada Gaúcha, para o
quadriênio 2022/2025, acrescentando as seguintes alterações:
Programa: 27 TRANSPORTE E MOBILIDADE
Ação: 7043 — Obras de Pontes, Manilhamento, Mata-Burros e Estradas Vicinais
Exercício Produto Unidade Meta Física | Meta
Medida Financeira
UNIDADE
2024 CONSTRUÍDA Unidade 1 52.500,00
Programa: 22 INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Ação: 6031 — Manutenção da Divisão de Obras e Urbanismo
Exercício Produto Unidade Meta Física | Meta |
Medida Financeira
PLENO
2024 FUNCIONAMENTO |" Percentual 100 5.000,00
SERVIÇOS
k
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1113 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
E-mail: gabinete(a)chapadagaucha.mg.gov.br
ADMINISTRAÇÃO 90910074 — “Chanada No Rumo Corto”
“ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Programa: 26 — DESENVOLVIMENTO RURAL
Ação: 6032 — Manutenção do Sistema de Água nas Comunidades Rurais
Exercício Produto Unidade Meta Física | Meta
Medida “| Financeira
| PLENO
2024 FUNCIONAMENTO | Percentual | 100 10.000,00
SERVIÇOS
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha/MG, 06 de março de 2024.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tet.: (38) 3634-1113 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
E-mail: gabinete) chapadagaucha.mg.gov.br
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 - “Chapada No Rumo Certo”