| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1055 / 2024 |
| Date | 2024-03-06 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 A ATUALIZA A LEI MUNICIPAL N°. 915/2021 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA LEI 4.320/1964 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA LEI Nº 1.055/2024 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E ATUALIZA A LEI MUNICIPAL Nº. 915/2021 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA LEI 4.320/1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2024, no valor de R$ 77.500,00 (setenta e sete mil e quinhentos reais), nas dotações abaixo especificadas: 21 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 21.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 21.02.02 — Diretoria de Média e Alta Complexidade 10.302.0011.7042 — Ampliação/Construção de Unidades MAC 44900000 — Aplicações Diretas Fonte 1500001002 Valor R$ 37.500,00 10.302.0011.6030 — Manutenção da Média e Alta Complexidade 33900000 — Aplicações Diretas Fonte 1500001002 Valor R$ 40.000,00 Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito especial suplementar que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotação no valor de 77.500,00 (setenta e sete mil e quinhentos reais), conforme disposto no 8 1º inciso Ill, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64: 21 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 21.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 21.02.01 — Diretoria da Atenção Primária 10.301.0010.7034 — Ampliação/Construção Unidades Atenção Primária. 44900000 — Aplicações Diretas Fonte 1500001002 Valor R$ 25.000,00 10.301.0010.7033 — Aquisição de Veículo para Saúde 44900000 — Aplicações Diretas Fonte 1500001002 Valor R$ 52.500,00 É Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1113 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG E-mail: gabinete()chapadagaucha.mg.gov.br ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 — “Chanada No Ruma Corta” PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15 Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal n. 915/2021 — Plano Plurianual do Município de Chapada Gaúcha, para o quadriênio 2022/2025, acrescentando as seguintes alterações: Programa: 11 ATENÇÃO SAÚDE MÉDIA E ALTA COMPLEX Ação: 7042 — Ampliação/Construção de Unidades MAC Exercício Produto Unidade Meta Física Meta Medida Financeira UNIDADE 2024 CONSTRUÍDA Unidade 1 37.500,00 Ação: 6030 — Manutenção da Média e Alta Complexidade Exercício Produto Unidade Meta Física | Meta Medida Financeira PLENO 2024 FUNCIONAMENTO | Percentual 100 40.000,00 SERVIÇOS Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Chapada Gaúcha-MG, 06 de março de 2024. JAIR MONTAGNER Prefeito Municipal Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1113 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG E-mail: gabinete()chapadagaucha.mg.gov.br ADMINISTRAÇÃO 90910094 — SChanada No Rumo Corta”